"É a lei do Orçamento do Estado que tem que se conformar à Constituição, e não a Constituição que tem que se conformar a qualquer lei".
Esta cristalina declaração de Joaquim Sousa Ribeiro, juiz-presidente do Tribunal Constitucional, é o cerne da questão.
Bombardeados, a todo o minuto, com o que lemos, ouvimos e vemos, custa distinguir a árvore da floresta. Mas tal é a missão dos ideólogos do neoliberalismo e do primado da folha de excel.
Quem governa sabe que existe uma Constituição a cumprir, a qual até já foi alvo de diversas revisões.
Querer, deliberadamente, fazer passar, até por duas vezes consecutivas, legislação que se sabe ser inconstitucional, não é só irresponsabilidade ou incompetência. É premeditação!
A Lei Fundamental já contempla várias hipóteses de resolução de qualquer crise política (as crises ditas económica ou financeira são, acima de tudo, políticas). E, de acordo com o normativo legal em vigor, a Constituição não está blindada a revisões mais profundas.
Querer alijar as culpas para cima do Tribunal, da Constituição, das leis, é querer o primado da falta de lei, da barbárie desreguladora, da ditadura, para que, então, se aplique a receita selvática.
Já sabemos que, agora, vem aí a ladainha dos queixinhas, e que o pobre povo irá pagar ainda mais do que já paga por causa dos senhores do Tribunal. Não se quer ver a floresta. O legal vai ser espezinhado para passar o ilegal.
Atiramos trabalhadores do sector privado contra os funcionários públicos, trabalhadores activos contra reformados, médicos contra professores, agricultores contra operários.
E enquanto se castiga o trabalho, o capital prospera e passa fronteiras, sem regulamentos, enleia e afoga povos e nações. Onde está a união? Onde está a solidariedade?
Karl Marx e a luta de classes morreram, proclamam os novos profetas do liberalismo.
Morreram mesmo?
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